Calcula Brasil

Auditoria fiscal

Fontes oficiais revisadas

Estas são as fontes usadas para validar regras de salário mínimo, INSS, IRRF, Seguro-Desemprego, MEI/DAS e demais bases legais exibidas nas calculadoras.

Fontes críticas 2026

Decreto nº 12.797/2025 - Salário mínimo de 2026

Chave: GOV_MINIMUM_SALARY_2026

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-01
Acessado em
2026-06-01T19:00:00Z
Método
MANUAL

INSS - Tabela de contribuição mensal 2026

Chave: INSS_CONTRIBUTION_2026

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-01
Acessado em
2026-06-01T19:00:00Z
Método
MANUAL

Receita Federal - Tabelas de tributação IRPF 2026

Chave: RFB_IRPF_2026

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-01
Acessado em
2026-06-01T19:00:00Z
Método
MANUAL

MTE - Tabela do Seguro-Desemprego 2026

Chave: MTE_SEGURO_DESEMPREGO_2026

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-01
Acessado em
2026-06-01T19:00:00Z
Método
MANUAL

Empresas & Negócios - Valores DAS-MEI 2026

Chave: GOV_MEI_DAS_2026

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-01
Acessado em
2026-06-01T19:00:00Z
Método
MANUAL

Empresas & Negócios - Requisitos e limite de faturamento MEI

Chave: GOV_MEI_LIMIT_2026

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-01
Acessado em
2026-06-01T19:00:00Z
Método
MANUAL

Fontes complementares

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Chave: CLT_CORE

Abrir fonte
Revisado em
2026-05-15
Acessado em
2026-05-30T10:00:00Z
Método
MANUAL

Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio Proporcional

Chave: LAW_AVISO_PREVIO

Abrir fonte
Revisado em
2026-05-15
Acessado em
2026-05-30T10:00:00Z
Método
MANUAL

Lei nº 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado

Chave: LAW_DSR

Abrir fonte
Revisado em
2026-05-15
Acessado em
2026-05-30T10:00:00Z
Método
MANUAL

MTE - NR-15 - Atividades e Operações Insalubres

Chave: MTE_NR15

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-03
Acessado em
2026-06-03T16:00:00Z
Método
MANUAL

MTE - NR-16 - Atividades e Operações Perigosas

Chave: MTE_NR16

Abrir fonte
Revisado em
2026-06-03
Acessado em
2026-06-03T16:00:00Z
Método
MANUAL

Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e EPP

Chave: LAW_MEI

Abrir fonte
Revisado em
2026-05-31
Acessado em
2026-05-31T14:00:00Z
Método
MANUAL

Práticas e Metodologias de Finanças Corporativas e Precificação

Chave: FIN_BENCHMARKS

Abrir fonte
Revisado em
2026-05-31
Acessado em
2026-05-31T14:00:00Z
Método
MANUAL

Revisão editorial: 01/06/2026. Cada fonte registra data de revisão, data de acesso e método de coleta.